O contrato de trabalho faz parte do pacote de leis trabalhistas e sua principal função é fazer um elo entre o empregador e o empregado. Através do contrato são feitos vários procedimentos importantes como por exemplo: natureza privatista, consensualidade, trato sucessivo entre outros.
A composição do contrato de trabalho deve conter os dados pessoais mais importantes do empregado como por exemplo: Nome – Nacionalidade – Estado Civil – RG – CPF – Carteira de Trabalho e PIS. Além disso, o contrato deve especificar os detalhes como o recebimento de comissões e benefícios que estão incluídos nos benefícios da empresa.
Para Que Serve o Contrato de Trabalho?
De acordo com o artigo 442 da CLT – Consolidação das leis trabalhistas o contrato de trabalho serve como um acordo entre empregador e empregado. Dessa forma, o contrato presta um serviço totalmente subordinado e não apenas eventual mediante o pagamento de salário com todos os seus custos.
O trabalhador brasileiro que tiver um contrato em vigência tem direitos aos benefícios que compõem as leis trabalhistas no Brasil. Entre eles estão incluídos o 13° salário, férias, FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Além disso, o abono salarial e as demais gratificações, todas elas garantidas na CLT.
Já os trabalhadores sem contrato de trabalho tem direito apenas aos valores combinados entre o empregador e o empregado. Dessa forma, o vínculo se encerra quando uma das partes bem entender. No entanto, se o pagamento for atrasado, o empregador é obrigado a pagar os valores em multa de acordo com os ajustes também previstos em lei.
Quais os Tipos de Contrato de Trabalho
Tanto os trabalhadores como os empregadores devem ter o conhecimento de como funcionam detalhadamente o contrato de trabalho. Existem vários tipos de contratos, por isso é importante saber quais são eles:
1 – Contrato de Trabalho Estágio
O estágio se encaixa dentro de um modelo de contrato de trabalho muito parecido com o temporário. No entanto, o estágio não tem vínculo empregatício. Sendo assim, o contrato de trabalho no modelo estágio é apenas um termo de compromisso com definições profissionais entre o empregado e o empregador.
Na maioria das vezes o contrato no modelo estágio é feito por estudantes que estão em sua primeira experiência profissional. Vale lembrar também que muitos estagiários conseguem uma vaga definitiva nas empresas e consequentemente se tornando em uma carreira profissional.
2 – Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
Nesta opção de contrato, tanto o empregador quanto o empregado sabem a data do término do vínculo empregatício. De acordo com o artigo 442 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, o período máximo de um contrato por tempo determinado tem que ser de no máximo 2 anos de duração.
Além disso, nesse modelo de contrato não existem os seguintes direitos:
- Não permite o recebimento do aviso prévio;
- Não permite receber o seguro-desemprego;
- Não permite os 40% da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
3 – Contrato de Trabalho Por Tempo Indeterminado
Já no modelo de contrato de trabalho por tempo indeterminado, não existe uma data fixada para o término do vínculo. Ele é firmado depois de um período de experiência de 90 dias, dessa forma o empregador deve contratar definitivamente o colaborador com todos os direitos que fazem parte das leis trabalhistas.
O contrato por tempo indeterminado pode ser encerrado a qualquer momento, tanto o empregado quanto o podem solicitar o final do acordo.
Quando um empregado é dispensado de uma empresa sem justa causa, ele recebe todos os direitos previstos nas leis como por exemplo: Férias remuneradas +1/3 – 13° salário – FGTS + multa de 40% – Seguro desemprego e aviso prévio.
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4 – Contrato de Trabalho Temporário
Muitas empresas firmam um contrato de trabalho temporário quando outro funcionário se desliga ou é desligado do seu posto profissional. Sendo assim, o colaborador exerce suas funções no período em que o contrato durar esporadicamente.
O artigo 7 da Constituição Federal em seu inciso XXXIV fala sobre esse trabalho ocasional.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
5 – Contrato de Trabalho Eventual
Apesar do contrato eventual se parecer muito com o modelo temporário, ele se difere em alguns detalhes muito importantes, como por exemplo:
1 – Ele não gera vínculo empregatício entre o empregador e o empregado.
2 – O empregado exerce funções por curtos períodos e nem é considerado como um funcionário da empresa.
Esse tipo de contrato de trabalho está previsto em lei no artigo de número 7 da constituição federal.
O que é Preciso Antes de Assinar um Contrato de Trabalho
O trabalhador deve prestar bastante atenção antes de assinar um novo contrato de trabalho. Justamente por nele existem alguns detalhes que precisam ser bem entendidos e traga satisfação no exercício das atividades profissionais.
- Leia atentamente o contrato e tire todas as suas dúvidas, não deixe nada mal entendido.
- Leve com você as cópias que fazem parte de um contrato de trabalho.
- Faça a verificação dos dados pessoais.
- Marque toda documentação.
- Confira se está tudo registrado.
- Evite rasuras.
- Cuidado com as renovações.
Estas são as informações mais detalhadas que fazem parte de um contrato de trabalho profissional.
